Justino de Oliveira G, Teixeira Moreira M. Da natureza contratual da autorização ferroviária prevista na Lei 14.273/2021 e seus impactos na transferência de titularidade mediante desapropriações e servidões administrativas. RDAI [Internet]. 30º de setembro de 2024 [citado 26º de dezembro de 2024];8(30):25-46. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/715