Baptista P. A propriedade intelectual na contratação pública: entre a proteção da titularidade do poder público contratante e a promoção da inovação. RDAI [Internet]. 28º de dezembro de 2023 [citado 22º de janeiro de 2025];7(27):177-91. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/666