Serrano ACAP. A competência privativa dos Tribunais de Contas e a inconstitucionalidade de lei estadual, de iniciativa parlamentar, que concede descontos às multas aplicadas pelo controle externo: o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 6.846 do Estado. RDAI [Internet]. 1º de outubro de 2023 [citado 21º de novembro de 2024];7(26):361-9. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/652