Serrano ACAP. A inconstitucionalidade de norma estadual que garante a matrícula de alunos inadimplentes na rede particular de ensino na decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 7.104 do Rio de Janeiro: A inconstitucionalidade de norma estadual que garante a matrícula de alunos inadimplentes na rede particular de ensino na decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 7.104 do Rio de Janeiro. RDAI [Internet]. 15º de janeiro de 2023 [citado 22º de dezembro de 2024];7(24):361-9. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/554