Bercovici G. Natureza jurídica da concessão de floresta pública, memorando de entendimentos e competências federativas: Legal nature of public forest concession, memorandum of understanding and federative competences. RDAI [Internet]. 18º de março de 2023 [citado 22º de dezembro de 2024];6(23):313-40. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/rdai23bercovici