Cardozo RG, Musarra RMLM. Aspectos Jurídicos da Exploração de Shale Gas nos Estados Brasileiros: conflitos de competência material e regulatória da exploração: Legal Aspects of Shale Gas Exploration in Brazilian States: conflicts of material and regulatory jurisdiction of exploration. RDAI [Internet]. 18º de março de 2023 [citado 22º de dezembro de 2024];6(23):25-4. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/511