Bordalo R. Autotutela e prazo decadencial: a Lei do Estado de São Paulo sob o olhar do Supremo Tribunal Federal (ADI 6.019): Administrative self-correcting and decadential term: São Paulo state Law according to the Federal Suprem Court (ADI 6.019). RDAI [Internet]. 7º de setembro de 2022 [citado 21º de novembro de 2024];5(19):373-7. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/bordalo19