Gonçalves Junior JC. Controle do ato discricionário arbitrário na gradação da pena administrativa de multa aplicada pela administração pública federal, atecnia do caput do art. 2° e inobservância da primariedade do inciso 1, da Lei 7.889/1989: Control of the arbitrary discretionary act in grading the fine administrative penalty applied by the federal public administration, atecnia of the caput of art. 2nd and inobservance of the primariety of item 1, of Law 7,889/7989. RDAI [Internet]. 1º de julho de 2021 [citado 21º de novembro de 2024];5(17):231-89. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/376