Loureiro CHBN, França V da R. Administrative precedents: a path to legal security in the relationship between public administration and citizens: Precedentes administrativos: um caminho para segurança jurídica nas relações entre a Administração Pública e os cidadãos. RDAI [Internet]. 2021 Apr. 30 [cited 2025 Apr. 24];5(17):23-41. Available from: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/loureiro13