1.
Afonso ACA, Dal Pozzo AN, Martins RM, Facchinatto RM. Princípios gerais de construção das leis: General principies of statutory construction. RDAI [Internet]. 15º de julho de 2018 [citado 22º de dezembro de 2024];2(6):293-340. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/360