Fernandes FG. Comentários ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.938: Limitações ao Exercício da Competência Regulamentar: Comments on the Judgment of the Direct Action of Unconstitutionality nº 4.938: Limitations to the Exercise of Regulatory Competence. RDAI [Internet]. 15º de abril de 2019 [citado 4º de dezembro de 2024];3(9):283-9. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/348