Fernandes FG. Comentários ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.938: Limitações ao Exercício da Competência Regulamentar: Comments on the Judgment of the Direct Action of Unconstitutionality nº 4.938: Limitations to the Exercise of Regulatory Competence. RDAI [Internet]. 15 avr. 2019 [cité 24 août 2024];3(9):283-9. Disponible sur: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/348