Nakamura AL dos S. Usuário de serviço público e relação de consumo – comentário à decisão proferida pelo STF na ADI 5.591/PR: User of public service and consumer relationship – case study of the decision profiled by the Supreme Federal Court in ADI 5.591/PR. RDAI [Internet]. 10º de julho de 2019 [citado 21º de novembro de 2024];3(10):177-83. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/343