Bedone IV. RE 136.861: Responsabilidade civil do Estado em condutas omissivas: RE 136,861: State omission liability. RDAI [Internet]. 27º de janeiro de 2020 [citado 23º de novembro de 2024];4(12):359-65. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/339