Moreira PP. Competência legislativa suplementar do Município - interesse local: notas sobre o acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Extraordinário 1.052.719/PB: Municipality’s supplementary legislative competency - local interest: notes on the ruling in the RE 1,052.719/PBAgR. RDAI [Internet]. 30º de setembro de 2019 [citado 21º de novembro de 2024];3(11):331-43. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/316