Niebuhr P, De Rolt AP. O ônus da prova da acusação nos processos administrativos sancionadores: a prevalência do princípio da presunção de inocência frente à presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos: The burden of proof of prosecution in sanctioning administrative processes: the prevalence of the principle of presumption of innocence against the presumption of legitimacy and veracity of administrative acts. RDAI [Internet]. 18º de março de 2023 [citado 21º de novembro de 2024];6(22):185-97. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/rdai22niebuhrrolt