Vitta HG. Penalidades na Justiça Eleitoral: princípio da boa-fé e da segurança jurídica como indicadores da interpretação correta da lei: Punishment in Electoral Courts: the principies of good faith and legal certain ty as parameters for proper interpretation of the iaw. RDAI [Internet]. 30º de junho de 2019 [citado 21º de novembro de 2024];3(9):261-73. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/252