Giamundo Neto G. O Tribunal de Contas e a ausência de competência para determinar retenção de pagamentos em contratos administrativos: The Federal Court of Accounts and his non-competence to determine retention of payments in administrative contracts. RDAI [Internet]. 10º de julho de 2020 [citado 22º de dezembro de 2024];4(14):341-58. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/233