Santos JPM dos, Brasil JCM. A limitação do poder de polícia pela função social: uma análise a partir do Recurso Especial n. 1.217.234-PB: The limitation of police power by social function: an analysis from Special Remedy n. 1.217.234-PB. RDAI [Internet]. 30º de setembro de 2019 [citado 22º de dezembro de 2024];3(11):63-87. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/199