GALIL, João Victor Tavares. SS 5381/DF: Redução de alíquotas e duplicação de percentual de retribuição à Secretaria de Receita Federal relacionadas aos recursos destinados ao Sistema S: SS 5381/DF: Reduction of rates and doubling of the percentage of remuneration to the Federal Revenue Service related to the resources destined to System S. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI, São Paulo: Thomson Reuters | Livraria RT, v. 5, n. 18, p. 301–314, 2021. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/402. Acesso em: 25 abr. 2024.