GONÇALVES JUNIOR, Jerson Carneiro. Controle do ato discricionário arbitrário na gradação da pena administrativa de multa aplicada pela administração pública federal, atecnia do caput do art. 2° e inobservância da primariedade do inciso 1, da Lei 7.889/1989: Control of the arbitrary discretionary act in grading the fine administrative penalty applied by the federal public administration, atecnia of the caput of art. 2nd and inobservance of the primariety of item 1, of Law 7,889/7989. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI, São Paulo: Thomson Reuters | Livraria RT, v. 5, n. 17, p. 231–289, 2021. DOI: 10.48143/rdai.17.jcgj. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/376. Acesso em: 28 mar. 2024.