MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Impossibilidade de o INPS multar Municípios: lmpossibility for the Brazilian lnstitute of Social Welfare to fine municipalities. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI, São Paulo: Thomson Reuters | Livraria RT, v. 5, n. 17, p. 373–376, 2021. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/287. Acesso em: 16 abr. 2024.