MARTINS, Ricardo Marcondes. Loteamentos urbanos à luz da Constituição Federal: Urban land division plans in light of the Brazilian Constitution. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI, São Paulo: Thomson Reuters | Livraria RT, v. 3, n. 9, p. 121–154, 2019. DOI: 10.48143/rdai/09.rmm. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/167. Acesso em: 25 abr. 2024.