Costa, M. D. (2017). O novo regime jurídico dos contratos das empresas estatais concessionárias regidas pela Lei Federal 13.303/2016: The new juridical regime in contracts of state companies: concessionaries governed by Federal Law 13.303/2016. Revista De Direito Administrativo E Infraestrutura | RDAI, 1(3), 135–150. https://doi.org/10.48143/rdai/03.adgl