Niebuhr, P., & De Rolt, A. P. (2023). O ônus da prova da acusação nos processos administrativos sancionadores: a prevalência do princípio da presunção de inocência frente à presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos: The burden of proof of prosecution in sanctioning administrative processes: the prevalence of the principle of presumption of innocence against the presumption of legitimacy and veracity of administrative acts. Revista De Direito Administrativo E Infraestrutura | RDAI, 6(22), 185–197. https://doi.org/10.48143/rdai.22.niebuhr.rolt