Magacho, B. T. P. de C. . ., & Motta, F. M. (2023). Estratégia de garantia de conformidade de contratos de prestação de serviços públicos: requisitos da lei de proteção e defesa do usuário e recomendações da Controladoria Geral da União – CGU: Strategy to ensure compliance with public service contracts: requirements of the user protection and defense law and recommendations of the Brazilian General Controllership of the Union - CGU. Revista De Direito Administrativo E Infraestrutura | RDAI, 7(26), 25–42. https://doi.org/10.48143/RDAI.26.motta