Fernandes, F. G. . ., & Martins, J. F. M. . (2022). A (in)dispensabilidade da defesa técnica no Processo Administrativo Disciplinar e a (in)constitucionalidade da Súmula Vinculante nº 5 do Supremo Tribunal Federal: The (in)dispensability of technical defense in the Disciplinary Administrative Process and the (un)constitutionality of the Binding Precedent Nº 5 Federal Supreme Court of Brazil. Revista De Direito Administrativo E Infraestrutura | RDAI, 6(21), 81–114. https://doi.org/10.48143/rdai.21.fernandesmartins