Enei, J. V. L. (2017). Serviço público pode ser prestado em ambiente de concorrência ou pressupõe um regime de privilégio ou exclusividade? Can the public service be rendered in an environment of competition, or does it presuppose a regime of privilege or exclusivity?. Revista De Direito Administrativo E Infraestrutura | RDAI, 1(2), 229–249. https://doi.org/10.48143/rdai/02.jvle