Fernandes, F. G. (2019). Comentários ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.938: Limitações ao Exercício da Competência Regulamentar: Comments on the Judgment of the Direct Action of Unconstitutionality nº 4.938: Limitations to the Exercise of Regulatory Competence. Revista De Direito Administrativo E Infraestrutura | RDAI, 3(9), 283–289. Recuperado de https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/348