Moreira, P. P. (2019). Competência legislativa suplementar do Município - interesse local: notas sobre o acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Extraordinário 1.052.719/PB: Municipality’s supplementary legislative competency - local interest: notes on the ruling in the RE 1,052.719/PBAgR. Revista De Direito Administrativo E Infraestrutura | RDAI, 3(11), 331–343. Recuperado de https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/316