Silva, J. S. L. da. (2019). Tutela administrativa nas relações de consumo: a relevância do Projeto de Lei 5.916/2013 para a proteção dos vulneráveis e a efetividade do CDC: Administrative supervision in consumer relations: the relevance of Draft Law 5,916/2013 for the protection of vulnerables and the effectiveness of CDC. Revista De Direito Administrativo E Infraestrutura | RDAI, 3(11), 91–140. https://doi.org/10.48143/rdai/11.js