Mitsuhashi , N. S., & Pinto , C. M. B. C. (2025). Entre a isenção e a não incidência do ICMS sobre o uso do sistema de compensação de energia elétrica por fonte solar fotovoltaica. Revista De Direito Administrativo E Infraestrutura | RDAI, 9(32), 45–68. https://doi.org/10.48143/rdai.v9i32.732