Justino de Oliveira, G., & Teixeira Moreira, M. (2024). Da natureza contratual da autorização ferroviária prevista na Lei 14.273/2021 e seus impactos na transferência de titularidade mediante desapropriações e servidões administrativas. Revista De Direito Administrativo E Infraestrutura | RDAI, 8(30), 25–46. https://doi.org/10.48143/rdai.30.justinodeoliveira