Serrano, A. C. A. P. (2023). A competência privativa dos Tribunais de Contas e a inconstitucionalidade de lei estadual, de iniciativa parlamentar, que concede descontos às multas aplicadas pelo controle externo: o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 6.846 do Estado. Revista De Direito Administrativo E Infraestrutura | RDAI, 7(26), 361–369. https://doi.org/10.48143/RDAI.26.serrano