Serrano, A. C. A. P. (2023). A inconstitucionalidade de norma estadual que garante a matrícula de alunos inadimplentes na rede particular de ensino na decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 7.104 do Rio de Janeiro: A inconstitucionalidade de norma estadual que garante a matrícula de alunos inadimplentes na rede particular de ensino na decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 7.104 do Rio de Janeiro. Revista De Direito Administrativo E Infraestrutura | RDAI, 7(24), 361–369. Recuperado de https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/554