Cardozo, R. G., & Musarra, R. M. L. M. (2023). Aspectos Jurídicos da Exploração de Shale Gas nos Estados Brasileiros: conflitos de competência material e regulatória da exploração: Legal Aspects of Shale Gas Exploration in Brazilian States: conflicts of material and regulatory jurisdiction of exploration. Revista De Direito Administrativo E Infraestrutura | RDAI, 6(23), 25–45. Recuperado de https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/511