Nohara, I. P., & Amoroso, H. V. A. E. (2021). Tutela dos bens imóveis públicos e a salvaguarda das garantias constitucionais fundamentais: Guarantee of public property and the protection of fundamental constitutional guarantees. Revista De Direito Administrativo E Infraestrutura | RDAI, 5(18), 45–70. https://doi.org/10.48143/rdai.18.ipn