Mello, C. A. B. de. (2019). Criação de secretarias municipais: Inconstitucionalidades do art. 43 da Lei Orgânica dos Municípios do Estado de São Paulo: Creation of Municipal Offices: Unconstitutionalities of Section 43 of the Organic Law of the State of São Paulo’s Municipalities. Revista De Direito Administrativo E Infraestrutura | RDAI, 3(11), 433–439. https://doi.org/10.48143/rdai/11.cab.mello