Santos, J. P. M. dos, & Brasil, J. C. M. (2019). A limitação do poder de polícia pela função social: uma análise a partir do Recurso Especial n. 1.217.234-PB: The limitation of police power by social function: an analysis from Special Remedy n. 1.217.234-PB. Revista De Direito Administrativo E Infraestrutura | RDAI, 3(11), 63–87. https://doi.org/10.48143/rdai/11.jpm