Alves, A. C. (2019). O direito de desistência de cargo público como fundamento para a recondução dos servidores públicos: The right of giving up from a public position as a base for public servants’ reassignment. Revista De Direito Administrativo E Infraestrutura | RDAI, 3(10), 89–102. https://doi.org/10.48143/rdai/10.aca