Nobre Júnior, E. P. (2019). A Lei 9.784/99 e o procedimento administrativo: 20 anos de um paradigma: Law 9.784/99 and the administrative procedure: 20 years of a paradigm. Revista De Direito Administrativo E Infraestrutura | RDAI, 3(8), 129–149. https://doi.org/10.48143/rdai/08.epnj