Valiati, T. P. (2019). O sistema duplo de regulação no Brasil: a regulação por contrato complementada pela regulação por agência: The double regulatory system in Brazil: regulation by contract complemented by regulation by agency. Revista De Direito Administrativo E Infraestrutura | RDAI, 3(8), 23–58. https://doi.org/10.48143/rdai/08.tpv