TY - JOUR AU - Santana, Jair Eduardo AU - Castro, Renata Maria Silva Ramos de PY - 2021/11/17 Y2 - 2024/03/28 TI - O poder de compra do estado como ferramenta de fomento ao desenvolvimento local: uma visão estratégica de aplicação do estatuto das micro e pequenas empresas: The purchasing power of the state as a tool to promote local development: a strategic view of the application of the “Statute of Micro and Small Businesses” JF - Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI JA - RDAI VL - 1 IS - 1 SE - Artigos | Articles DO - 10.48143/rdai/01.jes UR - https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/50 SP - 163-200 AB - <p>O presente trabalho analisa a utilização do poder de compra do Estado enquanto ferramenta estratégica de fomento ao desenvolvimento local pela via da implementação e aplicação do Estatuto das Micro e Pequenas Empresas. As premissas elaboradas objetivam manter um quadro de constante melhoria das políticas públicas de desenvolvimento local para que seja possível alcançar o desenvolvimento nacional sustentável previsto pelo marco regulatório. A efetividade desta política pública à qual nos referimos é extremamente dependente da tomada de inúmeras providências relacionadas ao Planejamentos orçamentário e ao Planejamento dos Suprimentos Governamentais.</p> ER -