TY - JOUR AU - Pestana, Marcio PY - 2021/11/17 Y2 - 2024/03/28 TI - A exorbitância nos contratos administrativos: Exorbitant clauses in administrative contracts JF - Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI JA - RDAI VL - 1 IS - 1 SE - Artigos | Articles DO - 10.48143/rdai/01.mp UR - https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/49 SP - 141-162 AB - <p>A característica marcante dos contratos administrativos disciplinados pela Lei 8.666/1993 é a presença das chamadas <em>cláusulas exorbitantes</em>, as quais resultam de prerrogativas diferenciadas conferidas à Administração Pública, tomando assento nas relações contratuais que estabelece com terceiros, quer precedidas da realização de processo administrativo licitatório, quer resultantes de contratações diretas. Nas presentes considerações, examina-se, a traço ligeiro, o direito francês e o norte-americano, para ao depois debruçar-se sobre o ordenamento jurídico brasileiro, deixando evidente a sua aplicabilidade concreta nos domínios da aludida norma geral.</p> ER -