TY - JOUR AU - França, Vladimir da Rocha AU - França, Catarina Cardoso Sousa PY - 2021/11/17 Y2 - 2024/03/29 TI - A invalidação administrativa das concessões de serviços públicos regidas pela lei federal 8.987/1995: Administrative invalidation of the concession of public services governed by federal law 8.987/1995 JF - Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI JA - RDAI VL - 1 IS - 1 SE - Artigos | Articles DO - 10.48143/rdai/01.vrf UR - https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/46 SP - 91-108 AB - <p>No presente trabalho, examinam-se as normas que disciplinam a invalidação administrativa das concessões comuns de serviços públicos, no âmbito do sistema do Direito Positivo brasileiro, notadamente à luz da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.</p> ER -