TY - JOUR AU - Fernandes, Felipe Gonçalves AU - Martins, José Francisco Machado PY - 2022/05/29 Y2 - 2024/03/29 TI - A (in)dispensabilidade da defesa técnica no Processo Administrativo Disciplinar e a (in)constitucionalidade da Súmula Vinculante nº 5 do Supremo Tribunal Federal: The (in)dispensability of technical defense in the Disciplinary Administrative Process and the (un)constitutionality of the Binding Precedent Nº 5 Federal Supreme Court of Brazil JF - Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI JA - RDAI VL - 6 IS - 21 SE - Direito administrativo sancionador | Penalty administrative law DO - 10.48143/rdai.21.fernandesmartins UR - https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/rdai21fernandesmartins SP - 81-114 AB - <p style="text-align: justify;">O presente artigo aborda o Direito Administrativo e o Direito Constitucional no tocante à indispensabilidade da defesa técnica no processo administrativo disciplinar – PAD, e a (in)constitucionalidade da Súmula Vinculante n. 05 do Supremo Tribunal Federal. Problematiza-se o tema para concluir pela inafastabilidade da defesa técnica, o que se fez por meio de procedimentos metodológicos, os quais incluíram a pesquisa exploratória e bibliográfica, com método dedutivo de pesquisa acerca da essencialidade do tema debatido e a consequente inconstitucionalidade da Súmula Vinculante n. 05 do Supremo Tribunal Federal, tendo como fontes de consultas artigos, publicações, textos da internet e legislação atual. Demonstra-se, assim, que a presença da defesa técnica por advogado em PAD é indispensável em respeito à ampla defesa, contraditório e a segurança jurídica, sendo que a ausência de patrono tornaria necessária a atuação da Defensoria Pública, em seu mister constitucional, como uma obrigação do Estado.</p> ER -