TY - JOUR AU - Breus, Thiago Lima PY - 2023/03/03 Y2 - 2024/03/29 TI - Contracting out is in – a nova lei de licitações e contratos administrativos e o aperfeiçoamento do ambiente institucional para a ampliação do uso da contratação pública como meio de implementação de políticas públicas: Contracting out is in - the New Bidding Law and administrative contracts and the improvement of the institutional environment for the expansion of the use of public contracting as a means of implementing public policies JF - Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI JA - RDAI VL - 6 IS - 20 SE - Licitação e Contratos Administrativos | Bidding and Administrative Contracts DO - 10.48143/rdai.20.tl.breus UR - https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/rdai20breus SP - 43-68 AB - <p style="text-align: justify;">O presente trabalho tem como escopo a reflexão, perante a Nova Lei de Licitações, sobre o protagonismo da figura do contrato bilateral entre os mecanismos de desenvolvimento de políticas públicas, em detrimento de atos unilaterais, de polícia, próprios do Estado Liberal. Analisa a utilização harmoniosa do instituto aos valores do atual regime constitucional, sempre vinculada, ainda que indiretamente, aos objetivos sociais que devem ser perseguidos pelo Poder Público, sob uma índole distributiva. Apresenta os desafios de implementação, a vantagem da perspectiva cooperativista, sem olvidar do perigo de eventual excesso de intervenção regulatória por esses instrumentos, bem como o conceito de política pública e a crescente tutela do Direito sobre as escolhas dos administradores, de modo a derrocar uma atuação em moldes autoritários.<br>Recebido: 07.02.2021/Aprovado: 12.09.2021</p> ER -