TY - JOUR AU - Galil, João Victor Tavares PY - 2022/09/07 Y2 - 2024/03/29 TI - Acordão TCU 10.739/2021 – Primeira Câmara, em Recurso de Reconsideração em Prestação de Contas: nepotismo nas entidades do Sistema S: Judgment TCU 10,739/2021 – First Chamber, on Appeal for Reconsideration in Accountability: nepotism in the entities of the S System JF - Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI JA - RDAI VL - 5 IS - 19 SE - Comentários à Jurisprudência | Comments of Jurisprudence DO - UR - https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/417 SP - 389-395 AB - <p style="text-align: justify;">Comenta-se a decisão proferida em Recurso de Reconsideração em Prestação de Contas pela Primeira Câmara do Tribunal de Contas da União, veiculada em Acordão 10.739/2021, interposto pelo Superintendente do SENAR – AR/MA contra o Acordão 9.804/2019, proferido em razão de que, entre outros apontamentos referentes ao exercício de 2012, havia se verificado a manutenção ilegítima de assessor técnico que mantinha relações de parentesco estreitas com o então Presidente do Conselho Administrativo daquela Administração Regional, o que foi considerado afronta ao teor da Súmula Vinculante 13/STF.</p> ER -