TY - JOUR AU - Martins, Ricardo Marcondes PY - 2021/08/15 Y2 - 2024/03/28 TI - Arbitragem administrativa à luz da Constituição Federal : Administrative arbitration in the light of the Federal Constitution JF - Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI JA - RDAI VL - 5 IS - 18 SE - Controle | Control DO - 10.48143/rdai.18.rmm UR - https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/395 SP - 153-181 AB - <div style="text-align: justify;"><div style="font-size: medium;" align="justify"><p style="text-align: justify;">Este estudo versa sobre a adoção da arbitragem para solução definitiva de conflitos entre a Administração Pública brasileira e o administrado. Apesar de fortes razões sociológicas contrárias à adoção do instituto no Brasil, surpreendentemente a comunidade jurídica assimilou-o com tranquilidade. Razões dogmáticas, porém, impedem sua adoção. A tese de que ela é possível quando se trata de interesse secundário é insustentável, pois o interesse secundário só é válido quando coincidente com o primário. A indisponibilidade do interesse público foi contornada pela expressa autorização legislativa. É impossível contornar a supremacia do interesse público sobre o privado, que impede afastar do Judiciário a prerrogativa de dar a última palavra sobre a interpretação das questões relativas ao interesse público. Por isso, todas as leis autorizadoras da arbitragem administrativa são inconstitucionais.</p></div></div> ER -