TY - JOUR AU - Gonçalves Fernandes, Felipe PY - 2021/06/29 Y2 - 2024/03/28 TI - Comentários ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.335: Decreto Estadual e Greve: Comments on the Judgment of the Direct Action of Unconstitutionality 1,335: State Decree and Strike JF - Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI JA - RDAI VL - 4 IS - 13 SE - Comentários à Jurisprudência | Comments of Jurisprudence DO - 10.48143/rdai.13.fgf UR - https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/364 SP - 329-336 AB - <p>O presente trabalho se debruça sobre o teor do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.335/BA, no bojo da qual o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade de Decreto estadual que estabelece medidas a serem tomadas pela Administração Pública em caso de deflagração de movimento grevista por parte dos servidores daquela unidade federativa. Realizamos, assim, análise tanto da validade formal quanto da validade material do Decreto, concluindo pela sua juridicidade, em tese, mas não sem a realização de algumas ressalvas no que tange às medidas impostas, em especial aquelas de cunho disciplinar.</p> ER -