TY - JOUR AU - França, Vladimir da Rocha PY - 2020/07/10 Y2 - 2024/03/29 TI - O fato jurídico no Direito Administrativo brasileiro: The legal fact in Brazilian Administrative Law JF - Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI JA - RDAI VL - 4 IS - 14 SE - Artigos | Articles DO - 10.48143/RDAI.14.vrf UR - https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/227 SP - 139-164 AB - <div class="text"><p class="paragraph inline">O conceito de fato jurídico é conceito fundamental da Teoria Geral do Direito e se mostra relevantíssimo para a compreensão do fenômeno jurídico no âmbito do Direito Administrativo. O objetivo do presente ensaio é expor e analisar o conceito de fato jurídico no Direito Administrativo, tendo-se como base empírica o sistema do Direito Positivo brasileiro.</p></div><div class="text"><p class="paragraph inline">The concept of legal fact is a fundamental concept of the General Theory of Law, and it proves to be extremely relevant to the understanding of the legal phenomenon within the scope of Administrative Law. The purpose of this essay is to expose and analyze the concept of legal fact in Administrative Law, having as an empirical basis the Brazilian Positive Law system.</p></div><div class="text">&nbsp;</div> ER -